Decadência: fato gerador das contribuições previdenciárias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ). REGÊNCIA PELA Nº 13.467/2017 - DECADÊNCIA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INTERVALO INTERJORNADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece .