Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. Ora, a questão dos motivos determinantes não interferiu no resultado do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem assentou que "a parte condenatória da sentença, constante da determinação de restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSSL relativos aos exercícios de 1996 e 1997, anos-calendário 1995/1996, não contem a liquidez sustentada pela recorrente"

3. Quanto à análise dos arts. 490 e 508 do CPC; e dos arts. 2º e 50, I, VII e § 1º, da a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias Lei 9.784/1999, ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do recurso especial, incidindo conforme a Súmula 211/STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

4. Agravo interno improvido.