Ilegitimidade passiva e da restituição das contribuições previdenciárias

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOBRA DAS FÉRIAS. ADICIONAL DE RISCO. DIFERENÇAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . Nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir os óbices impostos (art. 896, §1º- A, I a III, da CLT). Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.