TSTRRAg 2087-20.2017.5.09.0013
Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Intervalo do art. 384 da CLT
- Exigência de tempo mínimo de prorrogação
- Invalidade
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE PRORROGAÇÃO. INVALIDADE. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do Tema nº 63 da Tabela de Recurso de Revistas Repetitivos, a concessão do intervalo do art. 384 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017) não se sujeita a tempo mínimo de sobrejornada. Assim, viola a lei a decisão regional que limita o pagamento do intervalo apenas aos dias em que a prorrogação do labor excedeu 30 minutos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento; e II) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando o acórdão recorrido; deferir o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que houve prorrogação da jornada de trabalho, independentemente do tempo de sobrejornada, afastando-se a limitação imposta pela Súmula 22 do TRT da 9ª Região.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher