Incompetência da justiça do trabalho: inovação recursal

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que a incompetência absoluta possa ser declarada de ofício na instância ordinária, não é possível à parte inovar em sede extraordinária de modo a provocar manifestação jurisdicional a respeito de matéria nunca antes cogitada, faltando para tanto o necessário prequestionamento (Súmula 297, I, do TST e OJ 62 da SbDI-I). 2. Em sede extraordinária a prescrição não pode ser arguida em contrarrazões recursais, devendo a parte provocar a manifestação da Corte Regional a respeito do tema (Súmula 297, I, do TST) e, rejeitada, interpor recurso de revista, ainda que adesivo. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem efeito modificativo.