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Jurisprudências

STJAREsp 3.388.420

Execução penal: falta grave

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Falta grave
  • Denúncia recebida
  • Regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos
  • Alegada violação do art. 619 do CPP
  • Óbice da súmula n. 83/STJ atacado de forma genérica

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO PRATICADO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DENÚNCIA RECEBIDA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ ATACADO DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU DE DISTINÇÃO RELEVANTE. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo apenado contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela Súmula n. 83/STJ, quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, e pela Súmula n. 126/STJ. O apenado cumpre pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão por homicídio qualificado. O juízo da execução reconheceu falta grave pela prática de fato definido como crime doloso no curso do cumprimento da pena, objeto de ação penal com denúncia recebida. Determinou a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. O Tribunal de origem manteve a decisão.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

3. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos, conforme firmou a Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR.

4. A impugnação da Súmula n. 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário ou a demonstração de distinção relevante.

5. No caso, o agravo apenas reiterou que as teses dos embargos de declaração não foram enfrentadas. O único precedente invocado trata da Súmula n. 211/STJ e não infirma a orientação aplicada na decisão agravada. A impugnação do óbice da Súmula n. 126/STJ não supre essa deficiência.

IV. Dispositivo

6. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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