Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20033-64.2022.5.04.0305
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização administração pública
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Terceirização administração pública
- Responsabilidade subsidiária culpa in vigilando comprovada
- Indenização por Dano Moral
- Valor da Causa
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Valor da Causa; Ente Público; Condições da Ação; Honorários na Justiça do Trabalho