Penal e processual penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ, assim como da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.

II. Questão em discussão

2. Definir se é cabível a análise recursal para se chegar à absolvição do recorrente da prática de furto (art. 155 do CP), diante dos fatos e provas dos autos.

III. Razões de decidir

3. Reconhecida a prática do delito de furto, a partir da análise fático-probatória dos autos, sobre o que soberanas as instâncias ordinárias, de modo que alterar essa conclusão demandaria aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, na forma da Súmula n. 7 do STJ.

4. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.

5. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental improvido.