Competência da justiça do trabalho: reinclusão da reclamante no plano petros 1

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO DA RECLAMANTE NO PLANO PETROS 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO DA RECLAMANTE NO PLANO PETROS 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em face da plausibilidade da indigitada violação ao artigo 114, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO DA RECLAMANTE NO PLANO PETROS 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a pretensão reinclusão do empregado anistiado no Plano de Previdência Privada da Petros 1, e o correspondente pedido de recolhimento das contribuições incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas na ação para a entidade de previdência privada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.