Prescrição: indenização por danos

RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. SALDAMENTO "REG-PLAN". NÃO INCLUSÃO DA CTVA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional que reconheceu prescrita a pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da não inclusão da parcela CTVA no cálculo do saldamento da parcela "REG-PLAN". 2. No caso presente a ação indenizatória foi ajuizada em janeiro de 2021 e não busca a indenização de prejuízos decorrentes de horas extras, hipótese que atrai a incidência da segunda figura da alínea "a" do item III do Tema 20 deste Tribunal Superior, verbis: "O marco inicial da prescrição quinquenal para as hipóteses de perdas e danos verificados antes da fixação das teses do STJ é a data das respectivas publicações das decisões, sendo: a) 16/08/2018, para o caso de horas extras, e de 11/12/2020, para o caso das demais verbas, se já houver transitado em julgado a decisão proferida na ação trabalhista principal ou se esta nunca houver sido ajuizada"; Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. FALTA DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE. IN 40/2016. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional, de forma expressa, deixou de realizar o exame de admissibilidade do recurso de revista adesivo e o recorrente não interpôs embargos declaratórios ou agravo de instrumento, incidindo em preclusão, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016. Recurso de revista adesivo não conhecido.