Jurisprudências
STFHC 265.735 AgR
Suspeição suscitada em desconformidade com os arts. 278 e 279 do regimento interno do supremo tribunal federal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ilegitimidade ativa do impetrante
- Aplicação, por analogia, do art. 12 da lei n. 13.300/2016
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSUAL PENAL. SUSPEIÇÃO SUSCITADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ARTS. 278 E 279 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 12 DA LEI N. 13.300/2016. PRECEDENTE. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO OU DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.12.2025 a 6.2.2026.