Terceirização de serviços: fraude

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AOS TEMAS 725 E 383 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. De acordo com o Tema 725 do STF, " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta forma, não mais subsiste a compreensão de ser ilícita a terceirização quando realizada em atividade-fim ou essencial à empresa tomadora de serviços, conforme preconizava a Súmula n.º 331, I, do TST. Apesar disso, nas hipóteses de fraude, ainda é possível reconhecer que a tomadora de serviços é a efetiva empregadora quando identificados todos os elementos fático-jurídicos do vínculo de emprego. Precedente da SDI-1. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização por constatar, entre outros, fraude na contratação do reclamante por cooperativa, cujo entendimento foi mantido no primeiro julgamento desta 7ª Turma. Assim, inexiste aderência entre à tese fixada no Tema 725 do STF. Juízo de retratação não exercido.