Estelionato: supressão de instância

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato. Supressão de instância. 4. Não obstante a interposição de agravo regimental, o mérito da controvérsia não foi apreciado por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua apreciação por este Tribunal resultaria em supressão de instância. 5. A defesa não logrou êxito em comprovar a ocorrência das nulidades apontadas. 6. Decisão agravada mantida. 7. Agravo regimental desprovido.