Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ré argumenta que a decisão monocrática encontra-se desfundamentada e defende não ser admissível a utilização, no presente caso, da técnica de decisão “per relationem”. 2. Contudo, o artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, dispõe expressamente que compete ao Relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei. Na hipótese em que a parte recorrente não se conformar com o teor da referida decisão, poderá submeter seus argumentos ao Órgão Colegiado pela via do agravo interno ou regimental, como no caso. 3. No que tange à adoção da técnica "per relationem", impende frisar que a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal é tranquila no sentido de admitir que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Em tal contexto, inexiste violação a dispositivos constitucionais ou nulidade a decretar. Agravo a que se nega provimento, no particular. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ENTRE O 16º E O 60º DIA DE AFASTAMENTO). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se as premissas fáticas assentadas no acórdão regional autorizam a conclusão de que os requisitos da norma coletiva para percepção da complementação de benefício previdenciário foram satisfeitos. 2. Nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista tão somente por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Desse modo, fica desde logo afastada a possibilidade de conhecimento do recurso por ofensa a dispositivos infraconstitucionais e dissenso pretoriano. 3. No caso, conforme expresso no acórdão regional, a norma coletiva estabeleceu o direito a uma complementação de benefício previdenciário correspondente ao período “entre o 16º (décimo sexto) e 60º (sexagésimo) dia de afastamento”, bem como que tal complementação seria “em valor igual à diferença entre o efetivamente recebido na Previdência Social e o seu respectivo salário nominal”. Indicou, ainda, que “Para fazer jus ao benefício o empregado deverá entregar a documentação pertinente no Departamento Pessoal ou equivalente da empresa". 4. O TRT, soberano na análise de fatos e provas, considerou que foram satisfeitos os requisitos na medida em que “incontroverso que a Reclamante permaneceu no gozo de benefício previdenciário no período de 27/10/2022 a 13/04/2023”, bem como que, à luz da prova oral, “o atestado médico foi entregue à Reclamada (...)”. Registrou, ainda, que a norma coletiva em questão não estipulou prazo específico para o requerimento do benefício, salientando que a autora “juntou no ID. da88213o referido Extrato de Benefício que demonstra o pagamento de benefício no importe de R$1.297,45, valor inferior ao salário nominal recebido pela Reclamante correspondente a R$3.500,00”. 5. Em tal contexto, assentada a premissa de que foram satisfeitos os requisitos previstos na norma coletiva para a percepção do benefício nela estipulado, a aferição das alegações contrárias demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 6. A incidência do referido óbice processual inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais. Agravo a que se nega provimento, no particular. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é necessário o reconhecimento de que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória. 2. Contudo, não houve tal demonstração. A agravante (ré) apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Rejeita-se a aplicação de multa.