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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101168-74.2017.5.01.0041

Prescrição total: nulidade do ato administrativo de transferência do empregado da cbtu para a flumitrens

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. Considerando-se o ato único que promoveu a transferência do autor da CBTU para a FLUMITRENS em 1994 e o ajuizamento da presente demanda em 31/7/2017, o entendimento desta c. Corte Superior é de que deve incidir a prescrição total pronunciada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Transferência; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional

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