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Jurisprudências

STJAgRg no REsp 2.280.378

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: pretensão absolutória

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • Pretensão absolutória
  • Ausência de apreensão de entorpecentes em poder dos agravantes
  • Drogas apreendidas com corréu e submetidas a perícia
  • Ausência de perícia espectrográfica
  • Identificação dos interlocutores por outros elementos probatórios

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM PODER DOS AGRAVANTES. DROGAS APREENDIDAS COM CORRÉU E SUBMETIDAS A PERÍCIA. PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA ATIVIDADE DE TRÁFICO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ESPECTROGRÁFICA. IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO RECONHECIDAS NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A ausência de apreensão de entorpecentes em poder de cada acusado não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico de drogas, quando demonstrado o vínculo subjetivo com a atividade ilícita relacionada às substâncias apreendidas e periciadas em poder de corréu. No caso, o Tribunal de origem individualizou a atuação dos agravantes, com fundamento nas interceptações telefônicas, nos reconhecimentos e nos demais elementos probatórios, concluindo pela participação nas atividades de comercialização de drogas. A revisão desse entendimento demanda reexame fático-probatório.

2. A ausência de perícia espectrográfica não compromete, por si só, a identificação dos interlocutores das conversas interceptadas, quando realizada por outros elementos probatórios considerados idôneos pelas instâncias ordinárias. A pretensão de afastar a identificação dos agravantes, reconhecida a partir da análise conjunta das provas, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

3. Não se verifica violação ao art. 156 do CPP quando a condenação decorre da valoração fundamentada das provas produzidas, sem inversão do ônus probatório. A alegação de insuficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação, em contrariedade às conclusões das instâncias ordinárias, não comporta exame na via especial.

4. A configuração do crime de associação para o tráfico exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente, não bastando a reunião ocasional de agentes. Na hipótese, a Corte estadual reconheceu a estabilidade e a permanência da associação com fundamento na estrutura organizada do grupo, na divisão de tarefas e nas funções individualmente atribuídas aos agravantes. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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