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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 16214-93.2021.5.16.0023

Incompetência da justiça do trabalho: omissão

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Oitava Turma, no aspecto, que as questões devolvidas estão pacificadas por esta Corte Superior e não oferecem transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. III. A questão relativa à remessa dos autos ao juízo competente não foi objeto de tese no acórdão regional nem houve provocação mediante embargos declaratórios, faltando-lhe o necessário prequestionamento. A sua invocação no recurso de revista não supre essa deficiência nem impõe o exame do mérito da pretensão pelo TST. Assim, os embargos de declaração não viabilizam a apreciação de questão que não foi regularmente devolvida a esta Corte Superior. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

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