Violação do art. 1.022 do CPC/2015: prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA EM CONJUNTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA RESSARCITÓRIA E/OU REPARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 375 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária em conjunto com repetição de indébito c /c ação indenizatória ressarcitória e/ou reparatória.

II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao prequestionamento de dispositivos da Constituição Federal, não foram tratados no acórdão embargado, uma vez que não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, o que afasta a alegação de omissão.

VI - Quanto ao mérito recursal, não foram tratados no acórdão recorrido, uma vez que o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade.

VII - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

VIII - Embargos de declaração rejeitados.