Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 365-93.2012.5.15.0033
Execução: recomposição da reserva matemática
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Recomposição da reserva matemática
- Ausência de previsão no título exequendo
- Juros de mora
- Julgamento extra petita
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Grupo Econômico; Fonte de Custeio; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho