Agente comunitário de saúde: diferenças salariais

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 9º-A DA LEI Nº 11.350/2006, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.708/2018. AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de matéria em que se discute se houve violação à Lei Complementar nº 173/2020 que determinou, em razão da pandemia da Covid-19, em seu artigo 8º, I a proibição de concessão, a qualquer título, de aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ate 31 de dezembro de 2021, salvo determinação legal anterior à calamidade pública ou em razão de sentença judicial transitada em julgado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a Lei nº 13.708/2018, que insere o art. 9º-A à Lei nº 11.350/2006 (que dispõe sobre o piso nacional dos agentes comunitários de saúde) esta inserida na exceção prevista na Lei Complementar nº 173/2020 invocada pelo município recorrente. Considerando que a União detém competência para dispor sobre a matéria (art. 198, § 5.º, da CRFB/88), também lhe incumbe prestar assistência financeira complementar aos entes federativos para assegurar o pagamento do piso salarial previsto em lei. Nesse contexto, o Município está obrigado a observar o parâmetro remuneratório mínimo estabelecido por norma federal, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, da CRFB/88). Frise-se que cabe ao Município a utilização dos instrumentos legais pertinentes para exigir da instância federal os valores devidos a título de complementação de vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não podendo recair sobre o trabalhador o ônus pela inércia do Poder Público. Logo, não se constatam as violações indicadas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.