"restabelecimento" de plano de saúde

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "RESTABELECIMENTO" DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 415 DO TST. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a Súmula 415 do TST, ante a falta de prova preconstituída de que a impetrante usufruía de plano de saúde fornecido pela empregadora . A juntada de receituários e atestados médicos fornecidos por clínicas particulares não evidenciam o fornecimento anterior de plano de saúde pela empregadora, apenas que a reclamante já foi atendida fora do Sistema Único de Saúde - SUS. Agravo conhecido e não provido.