Estupro qualificado: impugnação genérica sem demonstração da desnecessidade de revolvimento fático-probatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SEM DEMONSTRAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS IDENTIFICADORAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de condenação pelo crime de estupro qualificado, em que o acusado, mediante ameaça de divulgar a orientação sexual da vítima, a constrangeu à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O Tribunal de origem manteve a condenação à pena de 8 anos de reclusão e modificou de ofício o regime inicial de fechado para semiaberto.

2. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, aplicando o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O agravante sustenta que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, subsidiariamente, requer habeas corpus de ofício para prisão domiciliar humanitária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à Súmula 7/STJ e ao cotejo analítico da divergência jurisprudencial, bem como se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para prisão domiciliar humanitária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão de inadmissibilidade identificou dois fundamentos autônomos e suficientes: necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta asseverar que se cuida de revaloração jurídica, sendo indispensável demonstrar, de forma específica e pormenorizada, que a modificação da conclusão não demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório.

6. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a mera reiteração dos fundamentos do recurso obstado, sem demonstração concreta e pormenorizada do equívoco da decisão de inadmissibilidade, não supre a exigência do princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

7. O art. 1.029, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil exige a demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os casos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e demonstração das circunstâncias que os identificam ou assemelham. A mera transcrição de ementas ou afirmação de similitude fática, desprovida do necessário cotejo analítico, mostra-se insuficiente.

8. Nos crimes contra a dignidade sexual praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial valor probatório quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios. Rever a conclusão das instâncias ordinárias sobre a credibilidade do depoimento da vítima e a suficiência probatória implica nova valoração do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

9. A concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais exige a comprovação da debilidade extrema do condenado e a constatação de que o tratamento adequado se encontra comprometido pela inexistência de assistência necessária no estabelecimento prisional. A ausência de documentação médica, aliada à modificação de ofício do regime inicial pelo Tribunal de origem, impede a concessão excepcional de habeas corpus de ofício, que somente se justifica diante de flagrante ilegalidade devidamente comprovada nos autos.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental não provido. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.029, parágrafo primeiro; CPP, art. 654, parágrafo segundo; LEP, art. 117.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.937.493/PI, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.729.874/DF, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.915.649/SC, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.900.583/SP, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.019.177/SP, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025.