TSTAg-AIRR 884-66.2021.5.06.0142
Empregado dos correios: manutenção no plano de saúde
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Empregado dos correios
- Manutenção no plano de saúde
- Dependentes
- Genitora do autor
- Descumprimento de obrigação normativa
- Óbice processual manifesto
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOS CORREIOS. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTES. GENITORA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NORMATIVA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A agravante não observou as diretrizes do artigo 896, §1º-A, I, e §8º da CLT, na medida em que não transcreveu o correto trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e nem procedeu ao cotejo analítico de teses. Precedentes. Óbice processual manifesto. Decisão agravada mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.