TSTAg-AIRR 0100555-30.2021.5.01.0036
GMLBC/mtm/ajr AGRAVO INTERNO: horas extras
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- GMLBC/mtm/ajr AGRAVO INTERNO
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Contribuição previdenciária
Ementa
GMLBC/mtm/ajr AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 14 de abril de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator