Jurisprudências
TSTAIRR 272-90.2017.5.14.0031
Julgamento extra petita não configurado: salário por fora
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Julgamento extra petita não configurado
- Salário por fora
- Enquadramento sindical
- Acidente do trabalho
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Cesta Básica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 2. SALÁRIO POR FORA. SÚMULA 126 DO TST. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento; no mérito negar-lhe provimento.
Indexação
Cesta Básica; Salário por Fora - Integração; Acidente de Trabalho; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Acidente de Trabalho; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Valor Arbitrado; Ônus da Prova