Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional afastada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ERRO MATERIAL VERSUS CRITÉRIO JURÍDICO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o órgão julgador enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia, cumprindo o dever de fundamentação sem exigência de exame exaustivo e individualizado de todos os argumentos (CPC, arts. 1.022, II, e 489, § 1º).

2. A correção de inexatidões materiais prevista no art. 494, I, do CPC alcança apenas erros aritméticos evidentes, não abrangendo a revisão de critérios jurídicos de cálculo ou de exegese normativa, que se sujeitam à preclusão quando não oportunamente impugnados (Súmula 83/STJ).

3. A origem assentou que o depósito decorreu de adoção consciente de critério jurídico de cálculo pela devedora, e não de erro material; infirmar tal premissa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de envolver interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).

4. A restituição quase uma década após o levantamento, fundada em erro interpretativo da própria devedora, afronta a segurança jurídica e a boa-fé que regem as relações processuais, não encontrando respaldo na jurisprudência.

5. Agravo interno desprovido.