TSTED-Ag-RRAg 13500-50.2008.5.01.0342
Legitimidade ativa: dano moral coletivo
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Legitimidade ativa
- Dano moral coletivo
- Dano moral
- Valor arbitrado
- Legitimidade passiva
- Perda de objeto
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL COLETIVO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DE OBJETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 300.000,00), no importe de R$ 6.000,00 reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Controle de Constitucionalidade; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Valor Arbitrado; Condições da Ação; Ação Civil Pública; Astreintes; Legitimidade Ativa; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)