STJAgInt no AREsp 2.389.055
Royalties de petróleo e gás natural: instalações de embarque e desembarque
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Regulatório e Energia
- Royalties de petróleo e gás natural
- Instalações de embarque e desembarque
- Omissão no acórdão
- Violação do art. 1.022 do CPC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO.
1. Verificou-se, na decisão agravada, a existência de omissão no acórdão recorrido, sendo imprescindível a apreciação das alegações de supressão de fase probatória e de enquadramento das plataformas FPSO para a devida solução da controvérsia.
2. A violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil foi reconhecida, justificando o retorno dos autos à origem para que o vício apontado nos embargos de declaração seja sanado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.