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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.270.590

Extorsão mediante sequestro qualificada pela duração superior a 24 horas

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Resgate de r$ 400 mil exigido da mãe da vítima
  • Ré que viabilizou o encontro do ofendido com os corréus
  • Preclusão consumativa

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA PELA DURAÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. RESGATE DE R$ 400 MIL EXIGIDO DA MÃE DA VÍTIMA. RÉ QUE VIABILIZOU O ENCONTRO DO OFENDIDO COM OS CORRÉUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS SÚMULAS N. 283/STF E 7/STJ. DEMONSTRAÇÃO DO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO TRAZIDA SOMENTE NO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSA REVALORAÇÃO APOIADA EM VERSÃO DIVERSA DAQUELA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, relativos à Súmula n. 283/STF e à Súmula n. 7/STJ.

2. A agravante foi condenada à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime do art. 159, § 1º, do Código Penal. Segundo o acórdão, ela viabilizou, ciente do propósito criminoso, o encontro da vítima com os corréus, que a privaram da liberdade por mais de 24 horas e exigiram de sua mãe resgate de R$ 400 mil.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão e se a demonstração dessa impugnação pode ser feita somente no agravo regimental.

III. Razões de decidir

4. O agravo em recurso especial limitou-se a afirmar que o recurso especial enfrentou todos os argumentos do acórdão e que a matéria seria exclusivamente jurídica. Não indicou onde as razões recursais combateram os fundamentos apontados na decisão de inadmissão nem as premissas fáticas incontroversas que permitiriam o exame das teses sem o reexame das provas.

5. A complementação da impugnação no agravo regimental não supre a deficiência do agravo em recurso especial. Os fundamentos da decisão de inadmissão devem ser impugnados na interposição do agravo, operando-se a preclusão consumativa quanto ao que nele não se deduziu.

6. A alegada revaloração parte de versão própria da defesa, segundo a qual a agravante apenas intermediou o contato em contexto de cobrança de dívida. O Tribunal de origem, ao contrário, reconheceu sua ciência do propósito criminoso e seu papel relevante na execução do delito.

7. O pedido de recebimento da peça como habeas corpus foi afastado na decisão agravada, e a defesa não aponta ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

8. Em matéria penal, o agravo regimental rege-se pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ, que não preveem contrarrazões, o que afasta o pedido de oitiva da parte agravada.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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