TSTEDCiv-AIRR 1454-10.2011.5.02.0079
Cálculo do benefício: repactuação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Cálculo do benefício
- Repactuação
- Plano petros
- Reajustes
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
- Inexistência de ofensa à coisa julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REPACTUAÇÃO. PLANO PETROS. REAJUSTES. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Juros; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Advocatícios