STJAgRg no AREsp 2.963.906
Homicídio qualificado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que exige a necessária dialeticidade recursal.
2. Inadmitido o recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, a parte agravante deve demonstrar de forma específica que a análise da questão não demanda reexame fático-probatório, o que não foi feito no caso.
3. A alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, sendo necessário o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.
4. As razões do agravo regimental confirmam que não houve impugnação adequada no agravo em recurso especial, pois não foi demonstrado como as questões inerentes aos fatos considerados na dosimetria da pena poderiam ser enfrentadas sem incursão no acervo probatório.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.