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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.284.372

Lesão corporal: violência doméstica e familiar contra a mulher

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Direito de Família
  • Lesão corporal
  • Violência doméstica e familiar contra a mulher
  • Irmã da companheira do agente
  • Pena-base
  • Circunstância do delito
  • Negativação

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IRMÃ DA COMPANHEIRA DO AGENTE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. TEMA 1214. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

2. As circunstâncias do crime, como vetor judicial, referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, tendo em vista que o acusado cometeu a agressão na presença de familiares da vítima e durante um episódio de fragilidade emocional de sua companheira, que se encontrava em surto psicótico grave, revelando grau de hostilidade e descontrole, que extrapola a reprovabilidade comum do tipo penal.

3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento realizado sob a égide dos recursos repetitivos, no REsp n. 2.058.970/MG, REsp n. 2.058.971/MG e REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024, Tema n. 1214, firmou posicionamento no sentido de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam 'reformatio in pejus' a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.

4. No presente caso, o Tribunal de origem, ao contrário do alegado pelo agravante, observou a necessidade de reduzir proporcionalmente a pena-base, em razão do decote de uma das quatro circunstâncias negativas, mantendo o aumento em 3 meses por vetorial. Portanto, a exasperação total foi corretamente fixada em 9 meses, em vez de 12 meses, resultando na pena-base de 1 ano e 9 meses, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.

5. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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