Segundo agravo regimental na reclamação: decisões reclamadas anteriores aos paradigmas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252/MG (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÕES RECLAMADAS ANTERIORES AOS PARADIGMAS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação constitucional. A reclamante alegou desrespeito à ADPF 354/DF e ao RE 958.252/MG.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se os precedentes indicados, fixados posteriormente às decisões reclamadas, podem ser considerados paradigmas para a reclamação constitucional.

III. Razões de decidir

3. A reclamação é inviável quando o ato impugnado é anterior ao julgamento ou à súmula que se afirma desrespeitada.

4. Não há como imputar a ofensa a um paradigma que não existia no momento da decisão impugnada.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários advocatícios.

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Dispositivos relevantes citados: RISTF, art. 161, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 46.032 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 4/8/2021; STF, Rcl 60.310 AgR/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; STF, Rcl 43.954 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, Rcl 43.952 AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 23/2/2024.