Continuidade delitiva: teoria objetivo-subjetiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo acórdão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva entre duas condenações por tráfico de drogas.

2. Fato relevante. Delitos praticados no mesmo município, com curto intervalo temporal e sob a mesma tipificação e causa de aumento; episódios com diferenças na execução: primeiro na BR-153, transporte de entorpecente em motocicleta com participação de adolescente e descarte da droga diante da aproximação policial; segundo em área urbana, transporte em automóvel, com participação de outras pessoas, após monitoramento policial relacionado a informações sobre remessa de drogas para o município.

3. As razões do agravo. Agravante sustenta que a pretensão demanda apenas revaloração jurídica das circunstâncias expressamente delineadas pelas instâncias ordinárias, requerendo o afastamento do óbice sumular para apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível reconhecer a continuidade delitiva por simples revaloração jurídica dos fatos descritos no acórdão, sem revisão das conclusões probatórias das instâncias ordinárias; e (ii) saber se, no caso concreto, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame da existência de vínculo subjetivo entre as infrações, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal e da teoria objetivo-subjetiva adotada, exige, além de condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias, a demonstração de unidade de desígnios entre as infrações.

6. A revaloração jurídica é admissível quando os fatos estabelecidos no acórdão são suficientes para solucionar a questão de direito, sem necessidade de modificar conclusões probatórias sobre circunstâncias relevantes; a aferição dessa possibilidade é casuística.

7. No caso, as instâncias ordinárias assentaram expressamente a independência das condutas e a ausência de vínculo subjetivo entre os episódios; reconhecer continuidade delitiva exigiria revisão dessa conclusão probatória, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

8. Semelhanças objetivas - mesmo município, curto intervalo temporal, identidade de espécie delitiva e causa de aumento, quantidade aproximada e participação da mesma adolescente - não autorizam, isoladamente, concluir pela unidade de desígnios; a finalidade comum de traficar drogas na mesma região, em curto lapso, não se confunde necessariamente com unidade de desígnios.

9. Precedentes que admitem a revaloração de fatos explicitamente delineados quando dispensável o revolvimento de fatos e provas são compatíveis com a manutenção do óbice sumular na hipótese, em razão da necessidade de reexame da conclusão sobre o vínculo subjetivo.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; STJ, Súmula n. 7

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.207.880/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 23.06.2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.466.291/RN; STJ, AgRg no REsp 1.891.955/PI