Nulidade do contrato: contrato de trabalho realizado por pessoa jurídica de direito privado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INOVATÓRIA. 1  Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo do reclamado em razão da decisão regional estar em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da validade dos contratos firmados com as Caixas Escolares. 2  A reclamada alega que o acórdão foi omisso em relação ao decidido pelo STF no julgamento da ADC 16. 3  No entanto, verifica-se que a decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que constou expressamente da fundamentação do acórdão recorrido que a matéria reputada omissa não foi apreciada por ter configurado inovação recursal, haja vista que não constou das razões do recurso de revista, tampouco do agravo de instrumento. Assim, não tendo o reclamado trazido à cognição desta Corte Superior a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária (ADC 16) no recurso de revista trancado, não há de se falar em qualquer omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.