Jurisprudências
STFHC 272.875 AgR
Lesão corporal em contexto de violência doméstica
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Lesão corporal em contexto de violência doméstica
- Agressão a menor de idade (filho do paciente)
- Dosimetria
- Inexistência de demonstração de teratologia
- Ausência de ilegalidade
- Agravante do motivo fútil justificada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO A MENOR DE IDADE (FILHO DO PACIENTE). DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE: MAJORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.