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Jurisprudências

TSTAg-MSCol 1000762-71.2023.5.00.0000

Inviabilidade: óbice da súmula 266 do STF

Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO

  • Direito do Trabalho
  • Inviabilidade
  • Óbice da súmula 266 do STF
  • Lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo não demonstrada
  • O que não se evidencia na hipótese
  • Jornada de Trabalho

Ementa

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A ESCALA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DOS AGENTES E INSPETORES DA POLÍCIA JUDICIAL DO TST. LEI EM TESE. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO STF. LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical contra Ato Normativo que regulamentou a escala de trabalho em regime de plantão dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial do Tribunal Superior do Trabalho, com pedido de declaração de nulidade de dispositivos específicos. 2. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, violado ou ameaçado por ato ilegal ou com abuso de poder. Todavia, conforme a Súmula 266 do STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, o que abrange atos normativos de caráter geral, abstrato e impessoal. 3. No caso, o Ato Normativo impugnado regulamenta a escala de plantão dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial de forma genérica e abstrata e suas prescrições necessitam de atos administrativos subsequentes para sua efetiva concretização e individualização. Além disso, a regulamentação de escalas de serviço e regimes de plantão insere-se na autonomia administrativa dos Tribunais, de modo que a intervenção judicial deve ser excepcional, ou seja, quando ocorrer desrespeito a normas constitucionais ou legais ou abuso de poder – o que não se evidencia na hipótese. Ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, o que não se verifica ante a natureza abstrata do ato normativo impugnado. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, que denegou a segurança, nos termos dos arts. 6º, §5º, e 10, caput, da Lei 12.016/2009. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de novembro de 2026. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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