Inovação recursal: consunção entre art. 241-d do ECA e art. 217-a do CP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSUNÇÃO ENTRE ART. 241-D DO ECA E ART. 217-A DO CP. MUTATIO LIBELLI. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal e redimensionar a pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a tese de consunção entre o art. 241-D do ECA e o art. 217-A do CP pode ser conhecida em agravo regimental quando não suscitada no recurso especial; (ii) saber se houve violação ao art. 384 do CPP por mutatio libelli indireta nas alegações finais do Ministério Público, com prejuízo à defesa; e (iii) saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do agravo regimental para superar óbices de admissibilidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A formulação do pedido de consunção apenas no agravo regimental caracteriza inovação recursal indevida, pois a questão não foi devolvida no recurso especial; o agravo não comporta conhecimento sobre tese não prequestionada nem arguida oportunamente.

4. Não há violação ao art. 384 do CPP, porque a sentença manteve a imputação nos termos da denúncia e condenou pela modalidade tentada, preservando o princípio da correlação; eventual pedido nas alegações finais não foi acolhido, inexistindo prejuízo concreto à defesa.

5. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como forma de contornar os requisitos de admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial; ausente ilegalidade flagrante, a medida é incabível.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.