TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000840-89.2022.5.10.0016
Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT: omissão e obscuridade
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Omissão e obscuridade
- Não configuração
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constatados os vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator