TSTAIRR-AIRR 1169-58.2012.5.03.0142
Execução: executada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Execução
- Executada
- Preclusão
- Prequestionamento
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Décimo Terceiro Salário
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1 –Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 –Prejudicada a análise da transcendência. 3 –Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Décimo Terceiro Salário; Tempestividade; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Imposto de Renda