Instrução deficiente: ausência de prova pré-constituída

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pré-constituída, notadamente a falta de juntada da cópia da apelação subscrita por defensor dativo, impede o exame, em âmbito de habeas corpus, da alegada nulidade por ausência de defesa técnica e do suposto constrangimento ilegal.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ com documentos necessários à compreensão da controvérsia.

4. A não apresentação de peças essenciais, em especial a cópia do recurso de apelação defensivo apontado como genérico, mantém a instrução deficiente e inviabiliza a análise da nulidade por ausência de defesa técnica.

5. Ausente prova pré-constituída, torna-se impossível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.