Concessão de auxílio-previdenciário, na modalidade b-31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-PREVIDENCIÁRIO, NA MODALIDADE B-31. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO NEXO ENTRE O LABOR E A DOENÇA. LAUDO PERICIAL SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.