Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rescisão indireta

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que o recurso de revista empresarial encontrava-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que a parte recorrente, ao juntar o seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, deixou de apresentar o registro da apólice na SUSEP, como exige o art. 5º, II, do referido Ato conjunto. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não atacou o óbice relacionado à ausência de apresentação do registro da apólice na SUSEP para fins de aproveitamento do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados às questões de mérito, atinentes à impossibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo, ainda, a ausência de configuração do alegado dano moral, e a necessidade de diminuição do valor do dano moral arbitrado. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.