STJAgRg no REsp 2.222.621
Alegação de negativa de prestação jurisdicional: acórdão que enfrenta as teses e fundamenta adequadamente
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Alegação de negativa de prestação jurisdicional
- Acórdão que enfrenta as teses e fundamenta adequadamente
- Pretensão de reexame de provas
- Impossibilidade
- Colegialidade não violada
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS TESES E FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE NÃO VIOLADA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta adequadamente as teses deduzidas, com motivação suficiente e coerente, inclusive ao rejeitar embargos de declaração, não se configurando violação ao art. 619 do CPP.
2. A insurgência que demanda revisão das premissas fático-probatórias fixadas na origem - inclusive quanto à interpretação dos depoimentos e à higidez do laudo pericial - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.
3. Não há nulidade pela decisão monocrática do relator proferida em conformidade com a jurisprudência dominante, sendo preservada a colegialidade pela possibilidade de controle mediante agravo regimental. Inteligência da Súmula 568/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.