STFHC 274.650 ED
Efeitos infringentes: conversão em agravo regimental
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Efeitos infringentes
- Conversão em agravo regimental
- Tráfico de drogas interestadual
- Cocaína
- Impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
- Condenação transitada em julgado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. COCAÍNA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.