Multa cominatória imposta em sentença: obrigação de fazer

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO EXECUTADO. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA CARACTERIZADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS E FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. DECISÃO MANTIDA, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração são o instrumento hábil para prestar esclarecimentos ou acrescer fundamentos, quando necessário, complementando a decisão e aperfeiçoando a prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que a parte atendeu de forma satisfatória os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT em suas razões recursais. Não obstante, a decisão embargada deve ser mantida por fundamento diverso. 3. No mérito, observa-se que o cumprimento a destempo das obrigações de fazer impostas no título executivo judicial não afasta a incidência das astreintes fixadas, mês a mês, em relação ao período no qual a mora foi verificada. 4. A penalidade em questão não se confunde com a cláusula penal, razão pela qual é inaplicável na espécie o disposto no art. 412 do CC e na OJ 54 da SDI-I do TST, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, podendo o valor da multa ultrapassar o montante estipulado inicialmente para a condenação. Há precedentes. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos e acrescentar fundamentos, sem efeito modificativo.