Tráfico de drogas

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. ART. 317, § 1º, DO RISTF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na ausência de tópico devidamente fundamentado sobre a repercussão geral, em consonância com a Emenda Constitucional nº 45/2004.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. O agravante se limitou a reproduzir, no presente agravo, o teor da petição do recurso extraordinário, deixando de atacar os fundamentos da decisão agravada.

4. O agravo regimental é manifestamente inadmissível, uma vez que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

5.Agravo regimental não provido.