Responsabilidade civil: contradição

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

II - Constatada apenas a discordância das Embargantes com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição dos presentes embargos.

III - O início do prazo prescricional só será prorrogado nas hipóteses em que a conduta potencialmente danosa seja a mesma apurada no juízo criminal ou seja, idêntico fato deve ter potencial tanto à responsabilização civil quanto à criminal, não sofrendo impacto do óbice a pretensão veiculada contra eventuais condutas autônomas praticadas por outros agentes, mesmo se ocorridas na mesma oportunidade.

IV - O fato apurado criminalmente foi o abandono de incapaz supostamente praticado por servidores públicos municipais (art. 133 do Código Penal), não sendo demonstrada abertura de investigação criminal para apurar a conduta dos agentes do Estado de São Paulo, mais precisamente, o aventado sepultamento do de cujus sem sua prudente identificação.

V - Manutenção da prescrição quanto à conduta do Estado de São Paulo, visto que esta é autônoma relativamente aos fatos apurados criminalmente e a pretensão indenizatória poderia ter sido exercida independentemente do inquérito instaurado para apurar a conduta dos agentes públicos municipais.

VI - Embargos de declaração rejeitados.