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Jurisprudências

TSTAg-ED-ARR 1197-34.2017.5.12.0034

Prescrição total: diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Prescrição total
  • Promoções por antiguidade
  • Descumprimento do inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
  • Competência da justiça do trabalho
  • Diferenças salariais
  • Reflexos nas contribuições vertidas à entidade previdenciária

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES PRECISOS DA TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. Mantida a improcedência da ação, julga-se prejudicada a análise do presente tópico.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento; II - julgar prejudicada a análise do tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA".

Indexação

Prescrição e Decadência; Competência; Promoção; Transcendência

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