STJAgInt no AgInt no AREsp 2.711.423
Fraude bancária: arranjo de pagamento
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Bancário
- Fraude bancária
- Arranjo de pagamento
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ARRANJO DE PAGAMENTO. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA CREDENCIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. A instituição bancária condenada a ressarcir consumidor por fraude com cartão de crédito evento caracterizado como fortuito interno tem direito de regresso contra a credenciadora que forneceu o ponto de venda utilizado na fraude, nos termos do art. 13 do CDC. Precedente.
II. Dispositivo
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.